A medida é reflexo da criação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), em janeiro deste ano, após a lei federal 12.564 ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT).
Uma das novidades é que regula as visitas íntimas para os adolescentes. Mas para ter o benefício, o infrator deve comprovar à Justiça que tem uma união estável (namoro ou casamento).
Outra novidade é que, a cada seis meses, o juiz da Vara da Infância deverá avaliar a situação do menor no que diz respeito à privação de liberdade.
“Antes não era permitido nem visitas dos parceiros ao menor, hoje já é. A visita íntima contribui com o retorno social, com o vínculo familiar que deve ser mantido dentro da Fundação. É preciso que essa medida não seja vista de forma vulgarizada e sim como uma medida socioeducativa”, declara a presidente.
A proposta foi apresentada no Congresso Nacional em 2007 e foi aprovada em definitivo no fim de 2011. Com isso, o sistema havia se transformado em uma resolução do Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), tendo como órgão executor a Secretaria de Direitos Humanos. A situação criou polêmica devido a ausência do tema dentro do Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Fonte: diariosp